Resolução Alternativa de Litígios

A Resolução Alternativa de Litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.


Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios está disponível nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, está enlencada no Portal do Consumidor, acessível através do site www.consumidor.gov.pt . Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro. Mais informamos que, para cessar litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU. Poderá aceder a tal plataforma através do site: cec.consumidor.pt

Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados. Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios


CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo   
https://www.cniacc.pt/pt 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve   
https://www.consumidoronline.pt/en/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra   
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa  
http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto  
http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 
http://www.triave.pt/